Previc Bichara - Uma visão geral

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DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO – Regramento constitucional. Regramento infraconstitucional: Lei por Improbidade Administrativa. Conceito do improbidade administrativa. A defesa da probidade administrativa tais como um interesse difuso. Sujeitos do ato por improbidade administrativa. Elemento subjetivo da conduta ímproba. Modalidades do improbidade administrativa: Enriquecimento ilícito; Atos lesivos ao erário; Atos que atentam contra ESTES princípios da administração pública. Sanções: previsãeste obtenha mais normativa; correspondência com os MODELOS do improbidade; espécies. Aplicação DE sanções: juízo por improbidade da conduta e juízo de aplicação da sanção. Parâmetros de modo a a aplicaçãeste DE sanções. Aplicação cumulativa DE sanções. Julgamento “extra petita”.

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Interpretaçãeste e integração da legislaçãeste tributária. Lançamento. Empréstimo Tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinçãeste do empréstimo tributário. Decadência. Prescriçãeste. Garantias e privilfoigios do crédito tributário. Administração tributária. Retrato constitucional Destes impostos.

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